Dúvidas Trabalhistas: Perguntas e Respostas
Respostas diretas para as dúvidas trabalhistas mais comuns de quem trabalha no Rio de Janeiro, revisadas pelo advogado André Valença. São 75 perguntas sobre demissão, horas extras, assédio, acidente, carteira assinada, processo e custos.
- 75 perguntasem 10 temas
- Com a lei citadaCLT, TST e STF
- Revisadoem 03/10/2026
Demissão e verbas rescisórias
As dúvidas sobre demissão giram em torno de três pontos: o que entra na rescisão, o prazo de 10 dias para o pagamento e como corrigir um valor errado.
Quanto recebo se for demitido sem justa causa?
Saldo de salário, aviso prévio de 30 dias mais 3 dias por ano trabalhado (até 90), 13º e férias proporcionais com 1/3, férias vencidas se houver, saque do FGTS com multa de 40% e as guias do seguro-desemprego. O guia de verbas rescisórias compara todos os tipos de saída.
Qual o prazo para a empresa pagar a rescisão?
10 dias corridos, contados do fim do contrato, para qualquer tipo de saída. Se atrasar, a empresa deve uma multa de um salário ao trabalhador (CLT, art. 477, §§ 6º e 8º).
O que eu perco se pedir demissão?
Você deixa de receber a multa de 40% do FGTS, não saca o FGTS e não tem seguro-desemprego. Também precisa cumprir 30 dias de aviso, ou a empresa pode descontar esse período. Saldo de salário, 13º e férias proporcionais com 1/3 continuam garantidos.
Como funciona a demissão por acordo?
Pelo art. 484-A da CLT, o aviso prévio indenizado e a multa do FGTS caem pela metade (multa de 20%), você saca até 80% do FGTS e não recebe seguro-desemprego. As demais verbas são pagas por inteiro. O acordo só vale se for voluntário.
Como reverter uma justa causa?
A justa causa precisa de uma falta grave prevista no art. 482 da CLT, com prova, aplicada logo após o fato e proporcional a ele. Se faltar um desses requisitos, a Justiça pode transformá-la em dispensa sem justa causa, com todas as verbas. O prazo para pedir é de 2 anos após a saída.
Posso ser demitido afastado pelo INSS ou doente?
Durante o afastamento pelo INSS, o contrato fica suspenso e a empresa não pode demitir sem justa causa. Se a doença for grave e causar estigma ou preconceito, como câncer ou HIV, a demissão é presumida discriminatória (TST, Súmula 443).
Assinei o termo de rescisão. Ainda posso cobrar diferenças?
Sim. A assinatura dá quitação só dos valores efetivamente pagos, não dos que ficaram de fora (TST, Súmula 330). As diferenças podem ser cobradas em até 2 anos após a saída.
A empresa pode descontar valores da rescisão?
Só dentro da lei. A compensação na rescisão não pode passar de um mês de remuneração (CLT, art. 477, § 5º). Se você pediu demissão e não cumpriu o aviso, a empresa pode descontar o período (CLT, art. 487, § 2º).
A homologação no sindicato ainda é obrigatória?
Não. Desde a Reforma Trabalhista de 2017, a rescisão não passa mais pelo sindicato. Por isso, cabe ao próprio trabalhador conferir o termo, de preferência antes de assinar.
Horas extras e jornada de trabalho
A hora extra vale pelo menos 50% a mais que a hora normal, com limite de 2 horas por dia. A maior parte das dúvidas é sobre como provar a jornada e quando o banco de horas é válido.
Quanto vale a hora extra?
Pelo menos 50% a mais que a hora normal (Constituição, art. 7º, XVI), e a convenção coletiva pode prever um adicional maior. Para quem trabalha 44 horas por semana, a hora normal é o salário dividido por 220. Domingos e feriados trabalhados sem folga compensatória são pagos em dobro.
Qual é o limite de horas extras por dia?
2 horas por dia (CLT, art. 59). A lei só admite passar desse limite em situações excepcionais, como força maior ou serviço inadiável (CLT, art. 61).
Como provar hora extra sem cartão de ponto?
Empresas com mais de 20 empregados devem registrar a jornada. Sem esses controles, ou com horários sempre iguais, a jornada informada pelo trabalhador pode ser presumida verdadeira (TST, Súmula 338). Mensagens, e-mails, escalas e testemunhas também servem como prova.
Banco de horas é legal?
É, desde que siga as regras do art. 59 da CLT: a compensação deve ocorrer no mesmo mês, se o acordo for tácito; em até 6 meses, se for por acordo individual escrito; e em até 1 ano, se estiver na convenção coletiva. Horas não compensadas no prazo devem ser pagas como extras.
Gerente tem direito a hora extra?
Depende do cargo real. Quem tem poder de gestão, como admitir, punir e decidir, e recebe gratificação de pelo menos 40% fica fora do controle de jornada (CLT, art. 62, II). Se o "gerente" só tem o título, sem esse poder, tem direito às horas extras.
Quanto tempo de almoço é obrigatório?
Na jornada acima de 6 horas, o intervalo mínimo é de 1 hora. Entre 4 e 6 horas, são 15 minutos (CLT, art. 71). O tempo de intervalo cortado é pago com adicional de 50% (CLT, art. 71, § 4º).
Como funciona o adicional noturno?
No trabalho urbano, das 22h às 5h, a hora vale 20% a mais e é contada como 52 minutos e 30 segundos, o que aumenta o número de horas pagas (CLT, art. 73). Convenções coletivas podem prever percentual maior.
A escala 6x1 acabou?
Ainda não. A PEC que reduz a jornada passou pela Câmara e pela CCJ do Senado e aguarda votação no Plenário do Senado, sem data marcada. Até a aprovação, a jornada máxima continua sendo de 44 horas semanais. Informação revisada em 03/10/2026.
O tempo para trocar de uniforme conta como jornada?
Conta quando a troca é obrigatória dentro da empresa. Se você pode chegar uniformizado e escolhe trocar no local, esse tempo não entra (CLT, art. 4º, § 2º). Variações de até 5 minutos por marcação, no limite de 10 minutos por dia, não são pagas nem descontadas (CLT, art. 58, § 1º).
Salário, férias, 13º e FGTS
FGTS sem depósito, férias fora do prazo e diferença de salário entre colegas são os problemas mais comuns. Todos podem ser cobrados durante o contrato ou em até 2 anos após a saída.
Como saber se a empresa depositou o meu FGTS?
Pelo aplicativo FGTS, no extrato da sua conta. A empresa deve depositar 8% do salário todo mês, até o dia 20 do mês seguinte (Lei 8.036/1990, art. 15). Meses sem depósito podem ser cobrados e, se o atraso for frequente, justificam a rescisão indireta.
O que acontece se a empresa não me der férias no prazo?
As férias devem ser concedidas nos 12 meses seguintes ao período em que você as completou (CLT, art. 134). Se a empresa passar desse prazo, deve pagá-las em dobro (CLT, art. 137).
A empresa pode dividir as minhas férias?
Pode, em até 3 períodos e com a sua concordância. Um deles precisa ter pelo menos 14 dias e os outros, pelo menos 5 dias cada (CLT, art. 134, § 1º). Vender 1/3 das férias é um direito seu, não uma imposição da empresa (CLT, art. 143).
Ganho menos que um colega na mesma função. É ilegal?
Pode ser. A equiparação salarial vale quando os dois fazem o mesmo trabalho, para o mesmo empregador e no mesmo estabelecimento, com diferença de até 2 anos na função e até 4 anos na empresa (CLT, art. 461). A Lei 14.611/2023 reforça a igualdade de salário entre mulheres e homens.
O que é desvio e acúmulo de função?
Desvio é trabalhar em uma função diferente da contratada, geralmente mais bem paga. Acúmulo é somar tarefas de outra função às suas. Os dois podem gerar diferenças salariais, conforme o caso e a convenção coletiva da categoria.
Salário pago "por fora" pode ser cobrado?
Sim. O valor não registrado deve refletir em férias, 13º, FGTS, aviso prévio e contribuição ao INSS. Extratos bancários, Pix, mensagens e testemunhas servem para provar o pagamento.
Posso manter o plano de saúde depois da demissão?
Se você foi demitido sem justa causa e pagava parte da mensalidade, pode manter o plano por um terço do tempo em que ficou nele, com mínimo de 6 e máximo de 24 meses, assumindo o valor integral (Lei 9.656/1998, art. 30).
Rescisão indireta, assédio e discriminação
Quando a empresa comete falta grave, o trabalhador pode encerrar o contrato e receber como se tivesse sido demitido sem justa causa. Assédio e discriminação também dão direito a indenização.
O que é rescisão indireta e quando posso pedir?
É o fim do contrato por falta grave da empresa, como salário atrasado, FGTS sem depósito, assédio ou exigência acima das suas forças (CLT, art. 483). Você recebe as mesmas verbas da demissão sem justa causa, inclusive a multa de 40% e o seguro-desemprego.
Preciso continuar trabalhando enquanto peço a rescisão indireta?
Depende do motivo. Quando a empresa descumpre obrigações, como não depositar o FGTS ou atrasar salário, a lei permite continuar trabalhando até a decisão (CLT, art. 483, § 3º). Nos outros casos, o afastamento precisa ser avaliado antes, porque, se o pedido for negado, a saída pode ser tratada como pedido de demissão.
O que é assédio moral no trabalho?
São condutas abusivas repetidas que humilham ou desestabilizam o trabalhador: gritos, ameaças, isolamento, cobranças em público e metas vexatórias. Um único episódio muito grave também pode gerar indenização por dano moral.
Print de WhatsApp vale como prova?
Vale. Guarde a conversa original no celular e, se possível, registre em ata notarial, porque o print sozinho pode ser contestado. Áudio gravado por quem participa da conversa também é aceito como prova (STF, Tema 237). Testemunhas reforçam o conjunto.
Quanto vale uma indenização por assédio moral?
Depende da gravidade e das provas. A CLT criou faixas de até 3, 5, 20 e 50 vezes o último salário (art. 223-G), e o STF decidiu que elas servem de referência, não de teto (ADI 6.050). Nenhum valor pode ser prometido antes da análise do caso.
O que fazer em caso de assédio sexual no trabalho?
Anote datas, guarde mensagens e indique quem presenciou. Use o canal de denúncias da empresa, obrigatório onde há CIPA (Lei 14.457/2022). O assédio sexual também é crime (Código Penal, art. 216-A) e pode ser registrado na delegacia, além de gerar indenização e rescisão indireta.
Fui demitido por discriminação. O que posso pedir?
A Lei 9.029/1995 proíbe a dispensa por sexo, raça, idade, gravidez, deficiência, religião ou orientação sexual. Você pode escolher entre voltar ao emprego, recebendo os salários do período, ou receber essa remuneração em dobro, além da indenização por dano moral.
Acidente, doença do trabalho e INSS
Quem se afasta pelo INSS por acidente ou doença ligada ao trabalho tem 12 meses de estabilidade depois da volta. A empresa também pode responder por indenização quando contribuiu para o dano.
O que é a CAT e quem emite?
A Comunicação de Acidente de Trabalho registra o acidente ou a doença ocupacional no INSS. A empresa deve emitir até o primeiro dia útil seguinte ao fato. Se ela não emitir, podem fazer isso o próprio trabalhador, os dependentes, o sindicato, o médico ou uma autoridade pública (Lei 8.213/1991, art. 22).
Tenho estabilidade depois de um acidente de trabalho?
Sim, por 12 meses após o fim do auxílio por incapacidade acidentário (Lei 8.213/1991, art. 118). A regra exige afastamento de mais de 15 dias com benefício acidentário, ou o reconhecimento posterior de que a doença tinha relação com o trabalho (TST, Súmula 378, II).
Burnout dá estabilidade?
Pode dar. O burnout está na lista de doenças relacionadas ao trabalho do Ministério da Saúde (Portaria GM/MS 1.999/2023). Se houver afastamento acidentário ou se a relação com o trabalho for reconhecida, valem as mesmas regras de estabilidade e indenização do acidente.
Doença do trabalho gera indenização?
Gera, quando a doença tem relação com o trabalho e a empresa contribuiu para ela, por exemplo, sem ergonomia ou sem equipamento de proteção. A indenização pode cobrir despesas, pensão pela perda da capacidade, dano moral e dano estético. A perícia médica costuma ser decisiva.
Fui demitido depois de voltar do INSS. E agora?
Se o afastamento foi acidentário, você tinha estabilidade de 12 meses e pode pedir a volta ao emprego ou a indenização do período. Se o benefício foi comum, mas a doença tem relação com o trabalho, esse vínculo pode ser reconhecido na ação trabalhista.
O que é o limbo previdenciário?
É quando o INSS dá alta, mas o médico da empresa considera o trabalhador inapto e não o deixa voltar. Ele fica sem benefício e sem salário. A Justiça do Trabalho tem responsabilizado a empresa pelos salários desse período.
Quem tem direito a insalubridade e periculosidade?
A insalubridade vale para quem fica exposto a agentes nocivos acima dos limites da NR-15 e paga 10%, 20% ou 40% do salário mínimo, conforme o grau definido em perícia. A periculosidade paga 30% do salário-base para quem trabalha com inflamáveis, explosivos, eletricidade, segurança ou motocicleta (CLT, art. 193). Os dois não se somam: vale o mais vantajoso.
Qual a diferença entre o benefício comum e o acidentário do INSS?
O benefício acidentário (código B91) garante a estabilidade de 12 meses e mantém os depósitos do FGTS durante o afastamento. O comum (B31) não tem essas garantias. Quando a doença tem relação com o trabalho, vale pedir o reconhecimento do benefício como acidentário.
Vínculo de emprego, PJ e aplicativos
Existe vínculo de emprego quando há pessoalidade, frequência, salário e subordinação, qualquer que seja o nome do contrato. Os casos de PJ e de aplicativos ainda dependem de julgamentos do STF.
PJ tem direito a carteira assinada?
Pode ter, se havia pessoalidade, frequência, salário e subordinação (CLT, arts. 2º e 3º). O tema aguarda julgamento do STF (Tema 1.389). Desde junho de 2026, as ações voltaram a andar nas Varas e nos TRTs, mas seguem suspensas no TST.
Como provar o vínculo de emprego?
Mensagens com ordens e cobranças de horário, escalas, crachá, e-mails, comprovantes de pagamento mensal e testemunhas. O que pesa é a rotina de empregado, mesmo que exista um contrato de prestação de serviços.
Diarista tem vínculo de emprego?
Quem trabalha mais de 2 dias por semana para a mesma família é empregada doméstica, com carteira assinada e todos os direitos (Lei Complementar 150/2015, art. 1º). Até 2 dias por semana, a diarista não tem vínculo.
Motorista de aplicativo tem vínculo com a plataforma?
A questão aguarda o STF (Tema 1.291). O julgamento foi adiado em agosto de 2026 e ainda não tem nova data. Até lá, as decisões variam conforme o caso e o tribunal.
Trabalhei sem carteira assinada. O que posso cobrar?
A anotação do período na carteira, que não prescreve (CLT, art. 11, § 1º), e os direitos do período: férias, 13º, FGTS e contribuições ao INSS. Se você foi dispensado, também cabem as verbas rescisórias. O prazo para entrar com a ação é de 2 anos após a saída.
Sou terceirizado. Posso cobrar da empresa onde eu trabalhava?
Sim. Se a empresa que contratou você não pagar, a empresa onde o serviço era prestado responde pela dívida (TST, Súmula 331, IV, e Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º).
Estágio pode virar vínculo de emprego?
Pode, quando o estágio não segue a lei: falta de termo de compromisso, atividades sem relação com o curso, ausência de supervisão ou jornada acima de 6 horas diárias (Lei 11.788/2008, art. 3º, § 2º).
Gestante, estabilidades e licenças
A gestante tem estabilidade da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, mesmo que a empresa não soubesse. Membros da CIPA, dirigentes sindicais e acidentados também têm proteção contra a dispensa.
Gestante pode ser demitida no contrato de experiência?
Não sem justa causa. A estabilidade vale da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, inclusive no contrato de experiência (TST, Súmula 244).
A empresa precisa saber da gravidez para eu ter estabilidade?
Não. A estabilidade existe desde a confirmação da gravidez, mesmo que nem você nem a empresa soubessem na data da demissão (ADCT, art. 10, II, b, e TST, Súmula 244, I).
Fui demitida grávida. Ainda tenho direito?
Sim. Você pode pedir a volta ao emprego ou a indenização dos salários e direitos de todo o período de estabilidade. O prazo é de 2 anos após a saída, e entrar com a ação depois de terminado o período não impede a indenização (TST, OJ 399 da SDI-1).
Quanto tempo dura a licença-maternidade?
120 dias, pagos pelo INSS. Nas empresas que participam do Programa Empresa Cidadã, a licença pode chegar a 180 dias.
Quantos dias é a licença-paternidade?
Em 2026, 5 dias, ou 20 dias nas empresas do Programa Empresa Cidadã. A Lei 15.371/2026 amplia a licença para 10 dias em 2027, 15 em 2028 e 20 em 2029, cria o salário-paternidade e garante estabilidade até 1 mês depois da licença.
Quem mais tem estabilidade no emprego?
O membro eleito da CIPA e o dirigente sindical, da candidatura até 1 ano depois do fim do mandato; o trabalhador acidentado, por 12 meses após a volta; e quem está perto de se aposentar, quando a convenção coletiva da categoria prevê essa proteção.
Processo trabalhista: prazos, provas e custos
O prazo para entrar com a ação é de 2 anos após a saída da empresa, cobrando os últimos 5 anos. Quem tem justiça gratuita não paga custas e só paga honorários da empresa se a situação financeira melhorar.
Qual é o prazo para entrar com ação trabalhista?
Até 2 anos após o fim do contrato. Dentro desse prazo, podem ser cobrados os direitos dos últimos 5 anos, contados da data da ação (Constituição, art. 7º, XXIX).
Quanto tempo demora um processo trabalhista?
Depende do caminho. Um acordo pode encerrar o caso em poucas semanas. No rito sumaríssimo, para causas de até 40 salários mínimos, a lei prevê a apreciação em até 15 dias (CLT, art. 852-B, III), mas a data real depende da pauta da Vara. Com recursos ao TRT e ao TST, o processo pode levar anos. Nenhum prazo pode ser garantido.
Se eu perder a ação, vou ter que pagar alguma coisa?
Pode haver condenação de 5% a 15% em honorários do advogado da empresa (CLT, art. 791-A). Com justiça gratuita, essa cobrança fica suspensa por 2 anos e só acontece se a sua situação financeira melhorar. O valor ganho no processo não pode ser usado para pagá-la (STF, ADI 5.766).
Como conseguir a justiça gratuita?
Basta declarar que você não pode pagar as custas sem prejuízo do próprio sustento, salvo prova em contrário apresentada pela empresa (TST, Tema 21 dos recursos repetitivos).
Posso processar a empresa ainda trabalhando nela?
Sim. A lei permite buscar seus direitos durante o contrato, e a retaliação é proibida. O momento certo depende do caso e é avaliado no atendimento.
Preciso de testemunha?
Nem sempre. Documentos podem bastar, mas em horas extras e assédio as testemunhas costumam fazer diferença. São até 2 por parte no rito sumaríssimo e até 3 no ordinário. Um colega que também processa a empresa pode depor (TST, Súmula 357). Parentes e amigos íntimos só são ouvidos como informantes.
Posso entrar com ação trabalhista sem advogado?
Na Vara do Trabalho e no TRT, a lei permite (CLT, art. 791), mas não no TST, em ação rescisória ou em mandado de segurança (TST, Súmula 425). Sem advogado, o cálculo dos pedidos e a produção de provas ficam por sua conta.
A empresa pode me colocar em lista negra por ter entrado com ação?
Não. Divulgar listas de quem processou a empresa ou dar referências negativas para prejudicar a recolocação é ilícito e gera indenização por dano moral.
O que acontece se eu faltar à audiência?
Se o trabalhador falta à primeira audiência, o processo é arquivado e ele pode ter de pagar as custas, a não ser que justifique a falta em 15 dias. Se a empresa falta, ela é considerada revel e os fatos alegados tendem a ser aceitos (CLT, art. 844).
A empresa foi condenada e não pagou. E agora?
Começa a execução: o juiz pode bloquear contas, penhorar bens e, se a empresa não tiver patrimônio, cobrar dos sócios. Também é possível fazer acordo nessa fase.
Atendimento do escritório
A primeira conversa acontece pelo WhatsApp, a qualquer hora, e não obriga você a contratar. As condições são explicadas por escrito antes de qualquer decisão.
Como funcionam os custos para contratar um advogado trabalhista?
As condições são explicadas de forma individual e por escrito no atendimento, antes de qualquer decisão. Tirar a dúvida não gera compromisso de contratação.
Em quanto tempo o escritório responde?
As mensagens de WhatsApp são respondidas em até 2 horas, todos os dias. E-mails são respondidos em até 1 dia útil.
Quais documentos devo separar antes do atendimento?
Carteira de trabalho, contrato, holerites, termo de rescisão, extrato do FGTS, mensagens com a chefia e os nomes de colegas que podem testemunhar. Na primeira mensagem, conte só o que aconteceu: a equipe indica depois o que enviar.
O atendimento online tem a mesma validade?
Sim. A procuração pode ser digital, o processo é eletrônico e as audiências costumam ser por vídeo. O atendimento presencial no Centro do Rio fica disponível, com hora marcada.
O que eu contar ao advogado fica em sigilo?
Fica. O sigilo profissional do advogado vale desde o primeiro contato, mesmo que você não contrate o escritório (Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB).
Vocês atendem fora da cidade do Rio de Janeiro?
Sim. O atendimento é online em todo o estado do Rio de Janeiro e presencial no Centro do Rio. A ação corre na Vara do Trabalho da cidade onde você trabalhou.
Dúvidas de empresas
Para empresas, as dúvidas mais urgentes são como responder a uma ação recebida e como se adequar às regras novas, como a NR-1 com riscos psicossociais.
Recebi a notificação de uma ação trabalhista. O que fazer?
Anote a data da audiência e procure um advogado logo. A defesa é apresentada até a audiência, e a empresa deve comparecer com um preposto, que não precisa ser empregado (CLT, art. 843, § 3º). Se faltar, a empresa é considerada revel.
A NR-1 com riscos psicossociais já está valendo?
Está, desde 26 de maio de 2026. As empresas precisam incluir os riscos à saúde mental, como sobrecarga e assédio, no gerenciamento de riscos (PGR). A fiscalização começou em caráter orientativo.
Contratar como PJ é proibido?
Não. O risco aparece quando o PJ trabalha como empregado, com subordinação, frequência, pessoalidade e pagamento mensal, porque a Justiça pode reconhecer o vínculo. O tema também aguarda o STF (Tema 1.389).
Como aplicar uma justa causa com segurança?
Registre a falta e as provas, aplique a punição logo após o fato e de forma proporcional, e comunique por escrito com o motivo. Em faltas menos graves, advertências e suspensões anteriores dão base para a medida.
A empresa precisa ter canal de denúncia de assédio?
As empresas obrigadas a ter CIPA devem adotar regras de prevenção ao assédio, com canal de denúncias e treinamento periódico (Lei 14.457/2022, art. 23).
O relatório de transparência salarial é obrigatório?
Para empresas com 100 ou mais empregados, sim. O relatório é semestral (Lei 14.611/2023), e o STF manteve a obrigação em 2026.
Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 do CFOAB. As respostas valem para a regra geral; cada caso exige análise individual. Revisado em 03/10/2026.
Prazos
Prazos trabalhistas que mais geram dúvidas
O prazo mais importante é o de 2 anos após a saída para entrar com a ação. A tabela reúne os outros prazos citados nas respostas acima, com a lei de cada um.
| Situação | Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Pagar a rescisão | 10 dias corridos após o fim do contrato | CLT, art. 477, § 6º |
| Entrar com a ação trabalhista | 2 anos após a saída da empresa | Constituição, art. 7º, XXIX |
| Direitos que podem ser cobrados | Os últimos 5 anos, contados da data da ação | Constituição, art. 7º, XXIX |
| Anotação do vínculo na carteira | Não prescreve | CLT, art. 11, § 1º |
| Depósito do FGTS | Até o dia 20 do mês seguinte | Lei 8.036/1990, art. 15 |
| Conceder as férias | 12 meses após completar o período | CLT, art. 134 |
| Compensar o banco de horas | No mês (tácito), 6 meses (individual) ou 1 ano (coletivo) | CLT, art. 59 |
| Emitir a CAT | Até o 1º dia útil após o acidente | Lei 8.213/1991, art. 22 |
| Estabilidade após acidente | 12 meses após o fim do benefício acidentário | Lei 8.213/1991, art. 118 |
| Estabilidade da gestante | Da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto | ADCT, art. 10, II, b |
| Plano de saúde após a demissão | 1/3 do tempo no plano, de 6 a 24 meses | Lei 9.656/1998, art. 30 |
| Justificar falta à 1ª audiência | 15 dias | CLT, art. 844, § 2º |
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