Divórcio no Rio de Janeiro: guia completo

Divórcio no Rio de Janeiro: guia completo

1. O que é o divórcio e quando ele pode ser pedido

O divórcio é o ato que dissolve o casamento civil. Ele encerra os deveres do casamento, põe fim ao regime de bens e permite que cada um se case novamente. Quando termina uma união estável, o nome correto é dissolução de união estável, que segue regras muito parecidas.

Desde a Emenda Constitucional 66/2010, o divórcio é direto: não é preciso estar separado há um ou dois anos, como exigia a lei antiga, nem provar culpa, traição ou qualquer motivo. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal confirmou esse entendimento ao decidir que a separação judicial não é requisito para o divórcio (Tema 1.053).

Na prática, o divórcio envolve até cinco decisões: o fim do casamento, a partilha dos bens, a guarda e a convivência dos filhos, a pensão alimentícia e o uso do sobrenome. Quanto mais pontos estiverem resolvidos em acordo, mais rápido e barato tende a ser o processo.

2. Os tipos de divórcio: qual se aplica ao seu caso

O caminho depende de dois fatores: se o casal está de acordo em tudo e se há filhos menores ou incapazes com questões ainda não definidas na Justiça.

• Divórcio em cartório · Extrajudicial
  Feito por escritura pública no Tabelionato de Notas, quando há acordo sobre todos os pontos. Desde a Resolução 571/2024 do CNJ, também é possível com filhos menores, desde que guarda, convivência e pensão já estejam resolvidas na Justiça. Prazo: em geral, dias
• Divórcio consensual judicial · Judicial
  O casal está de acordo, mas precisa da homologação do juiz, geralmente porque as questões dos filhos ainda não foram definidas. O Ministério Público se manifesta quando há menores. Prazo: em geral, alguns meses
• Divórcio litigioso · Judicial
  Quando não há acordo sobre o divórcio ou sobre algum ponto, como bens, guarda ou pensão. Cada cônjuge tem o seu advogado e o juiz decide o que não for resolvido em acordo. Prazo: meses a anos
• Divórcio online · Online
  A escritura de divórcio em cartório pode ser assinada por videoconferência, pela plataforma e-Notariado, com certificado digital. Útil para quem mora em outra cidade ou no exterior. Prazo: em geral, dias

Um processo que começa litigioso pode virar consensual a qualquer momento, se o casal chegar a um acordo. Isso reduz tempo, custos e desgaste, e é incentivado pela lei: nas ações de família, o juiz deve marcar uma audiência de mediação e conciliação antes da defesa (Código de Processo Civil, arts. 694 a 696).

3. Divórcio em cartório: requisitos e passo a passo

O divórcio extrajudicial é o caminho mais rápido. Ele está previsto no art. 733 do Código de Processo Civil e na Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, ampliada em 2024.

Requisitos

• Acordo entre os cônjuges sobre o divórcio e sobre todos os pontos: partilha, pensão entre eles e uso do nome.
• Sem filhos menores ou incapazes, ou, se houver, guarda, convivência e pensão já definidas em processo judicial.
• Presença de advogado, que pode ser o mesmo para os dois, ou um para cada.
• Documentos pessoais, certidão de casamento atualizada e documentos dos bens, se houver partilha.

Passo a passo

1. Atendimento com a advogada: Análise do regime de bens, do patrimônio, das dívidas e da situação dos filhos, para confirmar se o cartório é possível.
2. Construção do acordo: Definição da partilha, de eventual pensão entre os cônjuges e do nome que cada um vai usar.
3. Reunião dos documentos: Certidão de casamento atualizada, documentos pessoais e documentos dos bens. A advogada prepara a minuta da escritura.
4. Recolhimento de impostos, se houver: Se a partilha não for igual, pode incidir imposto sobre a parte que exceder a meação (ITCMD ou ITBI, conforme o caso).
5. Assinatura da escritura: No Tabelionato de Notas escolhido pelo casal, em qualquer cidade, presencialmente ou por videoconferência.
6. Averbação e registros: A escritura é averbada na certidão de casamento e, se houver imóveis, registrada no Registro de Imóveis.

4. Divórcio judicial: consensual e litigioso

O divórcio vai à Justiça quando falta acordo ou quando há questões dos filhos que precisam ser decididas pelo juiz. Os processos de família tramitam em segredo de justiça (CPC, art. 189): só as partes e seus advogados têm acesso.

Como funciona o divórcio litigioso

1. Petição inicial: A advogada apresenta o pedido de divórcio e os pedidos sobre bens, filhos e pensão, com os documentos e provas.
2. Medidas urgentes, se necessário: Pensão provisória, guarda provisória, separação de corpos ou bloqueio de bens podem ser pedidos logo no início.
3. Audiência de mediação e conciliação: Etapa obrigatória nas ações de família. Muitos casos terminam aqui, em acordo.
4. Defesa e provas: Sem acordo, o outro cônjuge apresenta defesa e o processo segue com documentos, testemunhas e, se preciso, perícias.
5. Sentença: O juiz decide os pontos controvertidos: partilha, guarda, convivência e pensão.

No divórcio consensual judicial, o processo é mais simples: o casal apresenta o acordo pronto, o Ministério Público se manifesta quando há filhos menores e o juiz homologa. Não há disputa, apenas conferência de que os direitos das crianças estão protegidos.

5. O que é decidido no divórcio: bens, filhos, pensão, nome e dívidas

Partilha de bens

A divisão do patrimônio depende do regime de bens do casamento. Na falta de pacto antenupcial, vale a comunhão parcial.

Entram na conta imóveis, veículos, investimentos, participações em empresas e também valores de FGTS depositados durante o casamento, conforme entendimento do STJ. As dívidas contraídas em benefício da família também são divididas.

Guarda, convivência e pensão dos filhos

A regra é a guarda compartilhada, em que os dois decidem juntos sobre a vida dos filhos. A convivência com o genitor que não mora com a criança é organizada em um plano com fins de semana, férias e datas festivas. A pensão considera as necessidades dos filhos e a capacidade de cada um dos pais.

Pensão entre os cônjuges

É possível quando um dos cônjuges depende financeiramente do outro, por exemplo por ter deixado de trabalhar para cuidar da casa e dos filhos. Em regra, é fixada por prazo determinado, até que a pessoa possa se recolocar. Também existem os alimentos compensatórios, usados para equilibrar o padrão de vida quando um dos dois fica com os bens que geram renda.

Nome

Quem adotou o sobrenome do outro pode manter ou retirar. A escolha é feita no próprio divórcio e, se mudar de ideia depois, a alteração pode ser feita diretamente no cartório de registro civil (Lei 14.382/2022).

Dívidas

As dívidas feitas para a família, como financiamento do imóvel ou despesas da casa, são divididas conforme o regime de bens. Dívidas pessoais, feitas por um só em benefício próprio, em regra ficam com quem as contraiu.

6. Situações especiais

O outro cônjuge desapareceu

O divórcio é pedido na Justiça. Depois de tentadas as buscas de endereço, o cônjuge é citado por edital e o processo segue normalmente, com a nomeação de um curador especial para defendê-lo.

Um dos dois mora no exterior

O divórcio em cartório pode ser feito por procuração pública ou por videoconferência. Brasileiros que moram fora também podem fazer o divórcio consensual no consulado, quando não há filhos menores. Divórcios feitos no exterior precisam ser reconhecidos no Brasil: os consensuais simples vão direto ao cartório, e os demais passam por homologação no Superior Tribunal de Justiça.

Violência doméstica

A vítima pode pedir o divórcio no próprio Juizado de Violência Doméstica e Familiar (Lei 13.894/2019), com prioridade de tramitação. Medidas protetivas, afastamento do lar e guarda provisória podem ser pedidos com urgência.

Empresa ou sociedade no nome de um dos cônjuges

O ex-cônjuge não se torna sócio automaticamente. O que se divide é o valor das cotas, apurado em perícia contábil, que pode ser compensado com outros bens para preservar a empresa.

Imóvel financiado

Divide-se o que foi pago durante o casamento. O casal pode vender o imóvel, um comprar a parte do outro ou manter o bem em condomínio, sempre com atenção à anuência do banco para a transferência do financiamento.

Separação de fato antes do divórcio

Para o STJ, a separação de fato já encerra a comunicação de bens. O que for adquirido depois que o casal deixou de viver junto, em regra, não entra na partilha. Por isso, é importante registrar a data da separação.

7. Documentos necessários

Sempre

• Certidão de casamento atualizada (o prazo de emissão aceito varia conforme o cartório)
• RG e CPF dos dois cônjuges
• Comprovante de residência
• Pacto antenupcial, se houver

Se houver filhos

• Certidão de nascimento dos filhos
• Decisão judicial sobre guarda, convivência e pensão, se o divórcio for em cartório

Se houver bens

• Matrícula atualizada dos imóveis e carnê do IPTU
• Documento dos veículos (CRLV)
• Extratos de contas e investimentos
• Contrato social de empresas
• Contratos de financiamento e comprovantes de dívidas

8. Quanto custa e quanto tempo leva

O custo total tem três partes: as despesas do cartório ou da Justiça, os impostos (quando a partilha não é igual) e os honorários do advogado.

Os honorários seguem a tabela mínima da seccional da OAB e são definidos após a análise do caso, conforme a complexidade do patrimônio e a existência de acordo. Quem não pode pagar tem direito à Defensoria Pública e à gratuidade de justiça.

9. Erros comuns que prejudicam o divórcio

• Sair de casa sem organizar a guarda dos filhos e a divisão das despesas, o que gera conflitos e decisões provisórias desfavoráveis.
• Assinar um acordo sem entender o regime de bens, abrindo mão de direitos sobre imóveis, investimentos ou empresa.
• Não registrar a data da separação de fato, o que dificulta excluir bens adquiridos depois.
• Transferir ou esconder bens antes do divórcio, o que pode ser revertido e prejudicar a credibilidade no processo.
• Fazer a partilha desigual sem planejar os impostos.
• Deixar a pensão dos filhos só “de boca”, sem homologação, o que impede a cobrança judicial em caso de atraso.

10. O que mudou e o que pode mudar

Está em discussão no Senado a reforma do Código Civil (PL 4/2025), que propõe, entre outros pontos, o divórcio unilateral em cartório, a pedido de apenas um dos cônjuges, e a possibilidade de o divórcio prosseguir mesmo após a morte de um deles. Por enquanto, são propostas, não regras em vigor.

Perguntas frequentes

Base legal

• Constituição Federal, art. 226, §6º (EC 66/2010)
• Código Civil, arts. 1.571 a 1.582 e 1.639 a 1.688
• Código de Processo Civil, arts. 189, 693 a 699 e 733
• Resolução CNJ 35/2007 e Resolução CNJ 571/2024
• STF, Temas 1.053 e 1.236; Súmula 377 do STF
• Lei 13.894/2019 e Lei 14.382/2022

Dra. Helena Lemos · OAB/RJ 187.452

Advogada de Família e Sucessões no Rio de Janeiro desde 2011, membro do IBDFAM. Conheça a trajetória da autora.

Conteúdo de caráter informativo, conforme o Provimento 205/2021 do CFOAB. Cada situação exige análise individual. Não há promessa ou garantia de resultado.